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da Criança e do Adolescente




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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, artigo 88, inciso II, estabelece a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e especificamente no Municipio de Bauru foi criado em 1992 através da Lei Municipal 3473/92, com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão deliberativo e controlador das politicas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente, sendo um órgão de composição paritária dos representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, sendo composto por um número igual de representantes.

O que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O CMDCA – Bauru/SP conta com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação e administração de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é o órgão vinculado. Os recursos do FMDCA destinam-se aos projetos avaliados e aprovados pelas comissões avaliadoras do CMDCA-Bauru, seguindo o Plano de Metas do CMDCA norteados nos FORUNS de discussões, abrangendo todas as políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Conselho Tutelar

Procure o Conselho Tutelar ou disque:
(14) 3227-3873 / (14) 3223-2597 de 2ª à 6ª 9h às 17h
Sábados, domingos, feriados e período noturno.


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Telefone:14-3227-3873 Email:cmdcabauru@gmail.com






 
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