O que é um Plano Municipal?

O plano é um documento que define metas educacionais para o município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).

Um Plano Municipal de Educação não é um plano somente da Rede de Ensino do Município, mas um plano de Educação do Município. Assim, o Plano deve estabelecer diretrizes e metas para o ensino médio e para a educação superior no Município, dialogando com os responsáveis por esses níveis de escolarização.

Deve ser elaborado em consonância com o Plano Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo, garantindo a identidade e autonomia do Município.

Para tanto, em Bauru foi criado o Decreto Municipal nº 11.635 de 19 de agosto de 2011, que institui uma Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação, a qual competiu a coordenação do desenvolvimento do processo de construção e promoção do PME.

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